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Guia Completo

O que é a CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal lei que regulamenta as relações de trabalho no Brasil. Criada em 1943 e modernizada com a Reforma Trabalhista de 2017, ela garante direitos fundamentais como férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio. Em 2026, novas regras e ajustes no salário mínimo continuam impactando diretamente o bolso do trabalhador.

Direitos Básicos

  • Férias: 30 dias de descanso a cada 12 meses trabalhados.
  • 13º Salário: Gratificação natalina paga em duas parcelas (Nov/Dez).
  • FGTS: Depósito mensal de 8% do salário em conta vinculada.
  • Vale Transporte: Direito obrigatório, com desconto limitado a 6%.

Na Demissão

  • Aviso Prévio: Mínimo de 30 dias, podendo chegar a 90 dias (proporcional).
  • Multa de 40%: Sobre o saldo do FGTS em demissão sem justa causa.
  • Saldo de Salário: Pagamento pelos dias trabalhados no mês da saída.
  • Seguro Desemprego: Benefício temporário conforme tempo de serviço.

Perguntas Frequentes

? O que mudou na CLT em 2026?

As principais mudanças envolvem o reajuste do salário mínimo, que impacta o cálculo de horas extras, adicional noturno e as faixas de contribuição do INSS. As tabelas de Imposto de Renda também podem sofrer correções anuais.

? Quem pede demissão perde o FGTS?

Sim. Quem pede demissão não saca o saldo do FGTS (que fica retido na conta ativa) e não recebe a multa de 40%. Porém, mantém direito a saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais.

? O que é a 'Pejotização'?

É uma prática onde empresas exigem que funcionários abram PJ para prestar serviços, evitando encargos trabalhistas. Se houver subordinação e horário fixo, isso é ilegal e pode gerar vínculo empregatício na justiça.

? Posso vender minhas férias?

Sim, a CLT permite vender até 1/3 do período de férias (10 dias). A empresa é obrigada a aceitar se o pedido for feito no prazo correto (até 15 dias antes do fim do período aquisitivo).

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