Multas Trabalhistas
Calcule os valores de penalidades e indenizações por descumprimento da CLT (Atrasos, Férias, FGTS).
Atraso na Rescisão
Multa de 1 salário se não pagar em 10 dias.
Guia de Multas
Atraso na Rescisão (Art. 477)
O pagamento deve ocorrer em até 10 dias corridos após o término do contrato. Se atrasar, a empresa deve pagar 1 salário nominal extra ao trabalhador.
Multa de 40% FGTS
Em demissões sem justa causa, a empresa paga 40% sobre todo o valor depositado no FGTS durante o contrato.
Férias em Dobro
As férias devem ser concedidas nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo. Se passar desse prazo, o pagamento é devido em dobro (Art. 137).
Intervalo Suprimido
Quem trabalha mais de 6h tem direito a 1h de almoço. Se não concedido (total ou parcial), a empresa deve pagar o tempo suprimido com adicional de 50% (Súmula 437 TST).
Dúvidas Frequentes
A multa de 40% é descontada de mim?
Não. A multa de 40% do FGTS é paga PELA empresa PARA você. O saque é feito junto com o resgate do fundo.
Sábado e Domingo contam nos 10 dias?
Sim. O prazo para pagamento da rescisão é de 10 dias corridos, não úteis.
Posso cumular multas?
Sim. Se a empresa atrasou a rescisão E não pagou férias, você recebe ambas as penalidades.
Base Legal
- • Art. 477, § 8º da CLT (Multa por Atraso)
- • Art. 18, § 1º da Lei 8.036/90 (FGTS 40%)
- • Art. 137 da CLT (Férias Dobro)
- • Súmula 437 do TST (Intervalo Intrajornada)